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Artigo 52 no Capítulo 8 (DA FISCALIZAÇÃO) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Multa por não parar por indicação de agente da autoridade | ACP
Ignorar a ordem de paragem de um agente da autoridade é uma infração muito grave que pode resultar em multas severas. Saiba quais.
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Artigo 58 - Capítulo 9 - DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL...
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Diretiva Estratégica da Autoridade Marítima
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Artigo 59 - Capítulo 9 - DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL...
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