Robuta

https://ciencia.ucp.pt/en/activities/a-exce%C3%A7%C3%A3o-transformada-em-regra-o-papel-do-legislador-na-defini%C3%A7%C3%A3-2/ A exceção transformada em regra: o papel do legislador na definição dos critérios legais atinentes... em regra transformada papel legislador dos