https://www.servulo.com/en/knowledge/Calamidade-e-reacao-o-regime-excecional-de-contratacao-publica-e-execucao-de-empreitadas-apos-a/9617/
Calamidade e reação: o regime excecional de contratação pública e execução de empreitadas após a...
A declaração da situação de calamidade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15?B/2026, de 30 de janeiro, prorrogada pelas Resoluções do Conselho...
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https://www.construcaomagazine.pt/noticias/aprovado-diploma-permite-revisao-precos-empreitadas-obras-public/
Aprovado diploma que permite revisão de preços nas empreitadas de obras públicas
O Conselho de Ministros aprovou na generalidade um diploma que cria um regime excecional facultativo e temporário para revisão de preços nas empreitadas de...
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