https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/30/certo-ou-errado-anistia-e-causa-extintiva-de-punibilidade-concedida-por-meio-de-lei-com-efeitos-irretroativos/
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva de punibilidade concedida por meio de lei com efeitos...
Jul 30, 2018 - ERRADO Na anistia, o Estado, por meio de lei penal, devidamente discutida no Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo federal, por razões de clemência,...
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https://fundacionfueyo.udp.cl/seminario-internacional-la-prescripcion-extintiva-en-el-derecho-de-las-obligaciones/
Seminario internacional “La prescripción extintiva en el derecho de las obligaciones” | Fundación...
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