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https://meioenegocio.com.br/Fiscos_estaduais_se_adaptam_para_premiar_bons_contribuintes/ Fiscos estaduais se adaptam para premiar bons contribuintes - Meio e Negócio Jan 15, 2026 - Após três anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto de Lei do Devedor Contumaz (como ficou conhecida a Lei Complementar nº 225/2026) entra em vigor... fiscosestaduaisadaptamparapremiar