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https://www.dges.gov.pt/pt/content/decreto-lei-no-622018-de-6-de-agosto-procede-alteracao-e-republicacao-do-estatuto-do?plid=375
Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - Procede à alteração e republicação do Estatuto do...
decreto lei6 agoston622018
https://apambiente.pt/decreto-lei-no-152-d2017-unilex
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 (UNILEX) | Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente é a entidade responsável pela implementação das políticas de ambiente em Portugal
decreto lein1522017portuguesa
https://cite.gov.pt/relatorio-da-lei-60
Lei n.° 60/2018, de 21 de agosto - CITE
lei n2018 de6021agosto