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RGPC — Regime Geral de Prevenção da Corrupção | Regime Jurídico A02 | rgpcic.pt
Ficha técnica do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) — Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Obrigações, PPR, Código de Conduta, sanções e...
regime geral
https://op.europa.eu/et/publication-detail/-/publication/15258319-5935-11ea-8b81-01aa75ed71a1/language-pt
Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o regime geral dos...