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Artigo 10: Legítimo Interesse do Controlador - Capítulo 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD...
Artigo 10 no Capítulo 2 (DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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https://prefeitura.sp.gov.br/web/controladoria_geral/w/coordenadoria_de_protecao_de_dados_pessoais/w/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - Controladoria Geral do Município - Prefeitura
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Artigo 28 - Capítulo 4 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - LGPD Brasil
Artigo 28 no Capítulo 4 (DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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https://www.dpo-portugal.pt/atividade/formacao-tratamento-de-dados-pessoais-de-categorias-especiais
Formação Tratamento de Dados Pessoais de Categorias Especiais | APDPO
Formação Tratamento de Dados Pessoais de Categorias Especiais
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https://www.ibge.gov.br/acesso-informacao/tratamento-de-dados-pessoais.html?lang=pt-BR
Tratamento de Dados Pessoais | IBGE
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https://www.uminho.pt/PT/uminho/protecao-de-dados/Paginas/principios-da-protecao-de-dados-pessoais.aspx
Princípios do tratamento de dados pessoais
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https://www.ibge.gov.br/acesso-informacao/tratamento-de-dados-pessoais.html
Tratamento de Dados Pessoais | IBGE
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Artigo 44: Irregularidades no tratamento de dados pessoais - Capítulo 6 - DOS AGENTES DE TRATAMENTO...
Artigo 44 no Capítulo 6 (DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais
Tratamento de Dados Pessoais — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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https://lgpd-brasil.info/capitulo_06/artigo_42
Artigo 42: Reparação de danos do Titular de Dados Pessoais - Capítulo 6 - DOS AGENTES DE TRATAMENTO...
Artigo 42 no Capítulo 6 (DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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