https://fresh-legal.com/caad/564-2017-t-caad-case-564-2017-t-irc-tax
IRC Assessment Caducidade & Inspection Scope | CAAD 564/2017-T
May 27, 2026 - CAAD arbitral decision on IRC assessment legality, statute of limitations, inspection procedure expansion, and accrual accounting for bank financing charges in...
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https://trc.pt/ap443101ttlrac1/
Contrato de trabalho a termo. Caducidade. Nova admissão. Despedimento ilícito – Tribunal da Relação...
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https://www.jornalcorreiodonorte.com.br/politica-e-economia/2026/09/2684599-tcu-recomenda-analise-de-alternativas-a-caducidade-da-enel-em-sp.html
TCU recomenda análise de alternativas à caducidade da Enel em SP
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https://cplen.iee.usp.br/decretar-caducidade-do-contrato-da-enel-em-sao-paulo-nao-e-melhor-saida-diz-professor/
Decretar caducidade do contrato da Enel em São Paulo não é melhor saída, diz professor – CPLEN
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https://istoedinheiro.com.br/tag/apresentacao
Enel SP: há vícios processuais e necessidade de perícia técnica em processo sobre caducidade -...
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https://op.europa.eu/sv/publication-detail/-/publication/fefa7726-c6ed-11ee-95d9-01aa75ed71a1/language-pt
Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações...
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